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Proposição: PL 43 1992
   
Proponente: Glei Santanna
Situação: Retirado(a) em 15/01/1993
Tramitação: ARQUIVO - envio em 06/05/1992
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 01010.01.00/92-6
Assunto:
 FISCALIZACAO DISTRIBUICAO TINTA
Ementa:
 INSTITUI O CONTROLE SOBRE A VENDA E DISTRIBUICAO DE TINTAS EM "SPRAY" DETERMINA FISCALIZACAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa